A gestão de frequência e o controle de atestados médicos são desafios diretos para o setor de Recursos Humanos. O uso de documentos falsos ou adulterados impacta a produtividade, gera custos indevidos e configura falta grave. Abaixo estão as orientações práticas para identificação, apuração e medidas cabíveis perante a legislação trabalhista brasileira.

1. O Panorama dos Atestados Falsos e Venda Online

A facilidade de acesso a editores digitais e a proliferação de canais na internet criaram um mercado informal de venda de atestados médicos falsos. O esquema opera principalmente de duas formas:

• Atestados totalmente forjados: Documentos criados do zero, utilizando dados fictícios ou clonados de médicos (CRM, nome e carimbo) sem o conhecimento do profissional.

• Adulteração de atestados legítimos: Alteração no número de dias de afastamento (ex: transformar "1" dia em "7" dias), rasuras em datas ou acréscimo de texto sem autorização médica.

• Atestados de favor/compra online: Documentos emitidos por profissionais habilitados, mas sem a realização de consulta real ou com simulação de sintomas mediante pagamento.

2. Passo a Passo: Como Checar a Veracidade do Atestado

O RH deve adotar um protocolo padrão de verificação sempre que houver suspeita razoável ou para auditoria amostragem.

• Conferência de dados cadastrais do médico:

  • Acesse a Busca por Médicos do CFM (Conselho Federal de Medicina) ou do CRM do estado correspondente.

  • Verifique se o nome, o número do CRM e a situação do profissional estão ativos.

• Verificação de assinaturas digitais (para atestados eletrônicos):

  • Se o atestado for emitido eletronicamente (PDF com QR Code ou código de validação), valide-o obrigatoriamente no site oficial indicado no documento ou pelo portal do ITI (Validador de Documentos Digitais do Governo Federal).

  • Nunca confie apenas na imagem visual de um QR Code impresso sem realizar o escaneamento e a validação no site oficial do emissor.

• Análise visual do documento físico:

  • Observe rasuras, tipos de letra diferentes no mesmo campo, divergência entre a cor da caneta da assinatura e do preenchimento, ou ausência de dados básicos do estabelecimento de saúde.

• Confirmação direta com a instituição de saúde:

  • Envie uma solicitação formal (por e-mail institucional ou ofício) ao hospital, clínica ou posto de saúde emissor.

  • Solicite a confirmação de emissão do atestado específico (indicando data, horário de atendimento e nome do paciente). A instituição pode confirmar a autenticidade do documento emitido em seus cadastros sem violar o sigilo sobre o diagnóstico do paciente.

3. Faltas Frequentes e Incorrências: Medidas Legais da Empresa

O excesso de ausências injustificadas ou com atestados suspeitos exige conduta firme e respaldada pela CLT.

• Atestado Falso (Fraude Comprovada):

  • Falta Grave / Justa Causa: A apresentação de atestado falso configura ato de improbidade (Art. 482, alínea "a" da CLT). A demissão por justa causa pode ser aplicada imediatamente após a comprovação da falsidade.

  • Desconto dos Dias: Os dias apresentados com documento falso devem ser descontados do salário.

  • Consequências Criminais: O uso de documento falso é crime previsto no Art. 304 do Código Penal. A empresa pode registrar um Boletim de Ocorrência (BO) e encaminhar denúncia ao CRM caso haja envolvimento de médico ativo.

• Faltas Injustificadas Continuadas:

  • Gradação de Penalidades: Quando o funcionário falta sem apresentar justificativa legal, a empresa deve aplicar penalidades progressivas:

    1. Advertência verbal;

    2. Advertência escrita;

    3. Suspensão disciplinar (de 1 a 3 dias);

    4. Demissão por justa causa por desídia (Art. 482, alínea "e" da CLT), caso o comportamento persista.

  • Abandono de Emprego: Ausência injustificada superior a 30 dias consecutivos pode caracterizar abandono de emprego (Art. 482, alínea "i" da CLT), permitindo a rescisão por justa causa após convocação formal por edital ou carta registrada (AR).

• Acompanhamento pela Medicina do Trabalho:

  • Funcionários com volume excessivo de atestados legítimos por motivos diversos devem ser encaminhados ao Médico do Trabalho / PCMMSO da empresa para avaliação de capacidade laboral ou encaminhamento ao INSS para perícia médica, se a soma dos afastamentos pela mesma doença ultrapassar 15 dias no período de 60 dias.
     

    Base legal: 1. Legislação Trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) Justa Causa por Atestado Falso (Ato de Improbidade): Fonte / Base Legal: Artigo 482, alínea "a" da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943). Aplicação: A apresentação de documento falso para abonar faltas configura improbidade (fraude e má-fé), justificando a demissão por justa causa imediata. Faltas Injustificadas e Gradação de Penalidades (Desídia): Fonte / Base Legal: Artigo 482, alínea "e" da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943). Aplicação: Caracteriza desídia (desleixo no cumprimento dos deveres). Aplica-se após o acúmulo de advertências e suspensões por faltas sem justificativa. Abandono de Emprego: Fonte / Base Legal: Artigo 482, alínea "i" da CLT e Súmula 32 do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Aplicação: Presume-se o abandono quando o empregado falta injustificadamente por mais de 30 dias consecutivos. Desconto dos Dias de Ausência Injustificada: Fonte / Base Legal: Artigo 473 da CLT. Aplicação: Define o rol exaustivo de motivos em que o empregado pode faltar ao trabalho sem prejuízo do salário. Ausências amparadas por atestados comprovadamente falsos não entram neste rol e devem ser descontadas. 2. Legislação Penal (Código Penal Brasileiro) Uso de Documento Falso (Pelo Funcionário): Fonte / Base Legal: Artigo 304 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Aplicação: Crime punível com pena de reclusão/detenção e multa para quem faz uso de atestado falso perante o empregador. Falsificação de Documento Particular / Falsidade Ideológica: Fonte / Base Legal: Artigos 299 e 301, § 1º do Código Penal. Aplicação: Crime cometido por quem falsifica o documento ou atesta falsamente a ocorrência de doença para obter vantagem. 3. Normas Médicas e Órgãos Reguladores Consulta Cadastral de Médicos (CRM): Fonte / Plataforma Oficial: Busca por Médicos do Conselho Federal de Medicina (CFM). Aplicação: Verificação se o médico emissor do atestado possui registro ativo no Conselho Regional de Medicina. Validação de Atestados e Assinaturas Digitais (ICP-Brasil / Governo Federal): Fonte / Plataformas Oficiais: Portal VALIDAR do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) Plataforma de Prescrição e Atestado Eletrônico do CFM Normativa: Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (institui a ICP-Brasil e regulamenta a validade jurídica de documentos digitais). Sigilo Médico e Confirmação de Autenticidade pelas Instituições de Saúde: Fonte / Regulamentação: Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 2.217/2018 (Artigos 73 a 79) e Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Aplicação: A empresa tem o direito de solicitar a confirmação de veracidade da emissão do documento físico ou digital junto ao hospital/clínica. A instituição de saúde pode declarar se o atestado foi ou não emitido em seus registros sem violar o sigilo sobre a doença do trabalhador.

     

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