Ao se cadastrar como MEI e pagar a contribuição mensal, o empreendedor garante acesso a vários benefícios previdenciários:
Aposentadoria por idade:
Homens aos 65 anos e mulheres aos 62 anos, com pelo menos 180 contribuições (15 anos).
Aposentadoria por invalidez:
Direito após 12 meses de contribuição, em caso de incapacidade total e permanente para o trabalho.
Auxílio-doença:
Direito após 12 meses de contribuição, em caso de incapacidade temporária para o trabalho.
Salário-maternidade:
Direito após 10 meses de contribuição, para mulheres em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Auxílio-reclusão:
Benefício pago aos dependentes do MEI em caso de reclusão em regime fechado, após 24 meses de contribuição.
Pensão por morte:
Pagamento aos dependentes do MEI em caso de falecimento, desde que tenha no mínimo 18 contribuições mensais.
É importante destacar que para ter direito a esses benefícios, o MEI precisa estar em dia com o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui a contribuição previdenciária. Além disso, alguns benefícios têm períodos de carência, ou seja, um número mínimo de contribuições mensais para que o direito ao benefício seja adquirido.
TBRWEB
13 Junho - 2025
Especialistas ouvidos pelo Portal iG analisam o pacote as medidas apresentadas pelo Governo Federal
13 Junho - 2025
Advogados tributaristas veem com ressalvas a criação do Imposto Seletivo na reforma tributária e acreditam que o novo tributo, na prática, será usado para aumentar a arrecadação da União
13 Junho - 2025
Em 2026, economia está estimada em R$ 10,69 bilhões
13 Junho - 2025
As novas medidas de arrecadação e controle orçamentário incluem mudanças no IR, CSLL e no regime das apostas
JW Contabilidade © - Todos os direitos reservados. | Desenvolvido por TBrWeb