• Constituição Federal - CF/1988
• Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Decreto Lei nº 5.452/1943
• Código Civil - Lei nº 10.406/2002
• Código Penal - Decreto Lei nº 2.848/1940
• Código Tributário Nacional - Lei nº 1.572/1966
• Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015
• Código de Processo Civil - Lei nº 5.869/1973
• Código de Processo Penal - Lei nº 3.689/1941
9 Outubro - 2026
Pacote de R$ 5,2 bilhões zera tributos federais da gasolina, aumenta subvenção do etanol e reforça ajuda ao diesel importado
9 Outubro - 2026
Horas trabalhadas e uso das fábricas também recuam
9 Outubro - 2026
O objetivo é estimular a regularização voluntária antes de uma intimação ou notificação oficial do Fisco.
9 Outubro - 2026
O percentual de famílias brasileiras endividadas passou de 82%, em agosto, para 81,7%, em setembro -- a primeira retração do indicador no ano, segundo dados da CNC. Tempo médio de atraso atinge o maior patamar desde novembro de 2024
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